HC 987709 - DECISAO

HC 987709 - DECISAO

Não conheço do writ por falta de adequada instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia da decisão do Juízo da Execução Penal, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, pois o habeas corpus não admite instrução probatória.

Parties
Paciente: ADAILTON FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0023992-27.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Defesa

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Parties

ADAILTON FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0023992-27.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 pretensão de progressão de regime
  2. 2 ausência de cópia da decisão do Juízo da Execução Penal
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por falta de adequada instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia da decisão do Juízo da Execução Penal, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, pois o habeas corpus não admite instrução probatória.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.