HC 974326 - DECISAO

HC 974326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses arguídas foram objeto de impetração anterior (HC n. 969.920/SP) liminarmente indeferida em 18/12/2024, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, inexistindo fato superveniente que justifique nova apreciação.

Parties
Paciente: JEFFERSON BOTELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade Parcial Da Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, §1º, Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Litispendência
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Parcial Da Lei Nº 14.843/2024 Art. 112, §1º, Da Lei De Execução Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

JEFFERSON BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade/constitucionalidade da exigência automatizada do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, LEP
  3. 3 Efeito do agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual e suspensão da progressão determinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses arguídas foram objeto de impetração anterior (HC n. 969.920/SP) liminarmente indeferida em 18/12/2024, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, inexistindo fato superveniente que justifique nova apreciação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus