HC 958461 - ACORDAO

HC 958461 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, é aplicável somente às condenações por crimes cometidos após sua vigência, de modo que não se pode exigir, para fatos anteriores, a realização do exame criminológico como requisito automático para progressão de regime; a decisão que determinou tal exigência com base exclusivamente na nova redação contrariou a jurisprudência desta Corte e configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporária Da Lei
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporária Da Lei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Novatio legis in pejus e vedação à retroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, é aplicável somente às condenações por crimes cometidos após sua vigência, de modo que não se pode exigir, para fatos anteriores, a realização do exame criminológico como requisito automático para progressão de regime; a decisão que determinou tal exigência com base exclusivamente na nova redação contrariou a jurisprudência desta Corte e configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto à paciente.