HC 940036 - ACORDAO

HC 940036 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a determinação do Tribunal de origem de realizar exame criminológico se baseou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena) e que, conforme entendimento do STF no HC n. 240.770 e da jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade decorrente da redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, aplicando‑se apenas aos crimes praticados após sua vigência; por esses motivos, negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Paciente: DAVID MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante N. 26/stf, Súmula N. 439/stj, Reformatio Legis in Pejus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Lei N. 14.843/2024 Súmula Vinculante N. 26/stf Súmula N. 439/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravante

DAVID MARQUES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a determinação do Tribunal de origem de realizar exame criminológico se baseou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena) e que, conforme entendimento do STF no HC n. 240.770 e da jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade decorrente da redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, aplicando‑se apenas aos crimes praticados após sua vigência; por esses motivos, negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.