HC 987669 - DECISAO

HC 987669 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, pois a exigência do exame criminológico e a cassação da progressão fundamentaram-se em gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena; além disso, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, que não pode ser aplicada retroativamente em prejuízo do réu. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e das súmulas aplicáveis, impunha-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO FERREIRA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Idônea +4 more

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Parties

THIAGO APARECIDO FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, pois a exigência do exame criminológico e a cassação da progressão fundamentaram-se em gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena; além disso, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, que não pode ser aplicada retroativamente em prejuízo do réu. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e das súmulas aplicáveis, impunha-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente