HC 977004 - DECISAO

HC 977004 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, em análise de ofício o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na utilização da data da última condenação transitada em julgado como data-base, em afronta à tese vinculante do Tema 1.006 (REsp 1.753.512/PR e REsp 1.753.509/PR); assim, concedeu-se a ordem para que a data-base seja considerada a da primeira prisão, 28/05/2017.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tema 1.006 / Resp 1.753.512/pr
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tema 1.006 / Resp 1.753.512/pr

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Parties

ANDERSON VIEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para obtenção de benefícios executórios
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 1.006 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, em análise de ofício o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na utilização da data da última condenação transitada em julgado como data-base, em afronta à tese vinculante do Tema 1.006 (REsp 1.753.512/PR e REsp 1.753.509/PR); assim, concedeu-se a ordem para que a data-base seja considerada a da primeira prisão, 28/05/2017.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Considerar como data-base para obtenção de benefícios a data da primeira prisão, 28/05/2017
  • Comunicar o MM Juízo da Execução Penal