HC 983022 - DECISAO

HC 983022 - DECISAO

Verificou-se vício na determinação de realização do exame criminológico por falta de fundamentação concreta e, tendo-se em vista que as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (a qual tornou obrigatório o exame), a norma não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus); assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade do exame criminológico e desconsiderando o exame realizado indevidamente.

Parties
Agravante: VALTER LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade e necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal aos fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Verificou-se vício na determinação de realização do exame criminológico por falta de fundamentação concreta e, tendo-se em vista que as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (a qual tornou obrigatório o exame), a norma não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus); assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade do exame criminológico e desconsiderando o exame realizado indevidamente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico e desconsiderando o exame criminológico realizado indevidamente.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.