HC 985565 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido na instância extraordinária quando vise impugnar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, motivo pelo qual a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties: Paciente: LEANDRO ANTONIO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2034094-66.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LEANDRO ANTONIO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2034094-66.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância pela interposição de recurso ao colegiado
3 determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.