HC 984864 - DECISAO

HC 984864 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução porque a determinação do Tribunal se apoiou exclusivamente na nova redação trazida pela Lei n. 14.843/2024, a qual, por ser mais gravosa (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, no caso concreto o paciente ostentava boa conduta carcerária, não registrava faltas disciplinares e trabalhava, não havendo elementos desabonadores supervenientes que justificassem a exigência do exame criminológico sem fundamentação específica.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o decidido pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, restabelecendo a progressão ao regime semiaberto, salvo se o exame criminológico já tiver sido produzido ou houver fato superveniente desabonador.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (novatio Legis in Pejus) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO PIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução porque a determinação do Tribunal se apoiou exclusivamente na nova redação trazida pela Lei n. 14.843/2024, a qual, por ser mais gravosa (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, no caso concreto o paciente ostentava boa conduta carcerária, não registrava faltas disciplinares e trabalhava, não havendo elementos desabonadores supervenientes que justificassem a exigência do exame criminológico sem fundamentação específica.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o decidido pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, restabelecendo a progressão ao regime semiaberto, salvo se o exame criminológico já tiver sido produzido ou houver fato superveniente desabonador.

Orders

  • Cassação do decidido a quo e restabelecimento da decisão do juiz da execução.
  • Se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido, remeter ao juízo a quo para avaliação, observada a ausência de fatos desabonadores supervenientes.