HC 985156 - DECISAO

HC 985156 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: os autos demonstram que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, aplicando-se, por isso, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA; Agravante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante/defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena necessário para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e verificação de flagrante ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: os autos demonstram que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, aplicando-se, por isso, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal