HC 962809 - ACORDAO

HC 962809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, mantiveram o indeferimento da progressão ao regime semiaberto em razão de aspectos psicológicos desfavoráveis apurados no exame criminológico que demonstraram a ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus, na via estreita, não admite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar essa conclusão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Nulidade De Prova Pericial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicológico Nulidade De Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 valoração do exame criminológico e do laudo psicológico
  3. 3 alegação de nulidade do exame criminológico por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, mantiveram o indeferimento da progressão ao regime semiaberto em razão de aspectos psicológicos desfavoráveis apurados no exame criminológico que demonstraram a ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus, na via estreita, não admite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar essa conclusão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus e as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão ao regime semiaberto.