HC 854953 - DECISAO

HC 854953 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus apresentado tenha caráter substitutivo de revisão criminal, ao analisar as alegações verificou-se a existência de elementos concretos e atuais na execução penal (atestado de 'MAU' comportamento e registro de três faltas disciplinares graves) que justificaram a decisão do Tribunal de origem de condicionar a progressão de regime e o livramento condicional à realização de exame criminológico; não se configurou constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Agravado/paciente: LUCAS HENRIQUE FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Revisão Criminal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE FERREIRA

Agravado/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 relevância de faltas disciplinares graves no histórico prisional para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus apresentado tenha caráter substitutivo de revisão criminal, ao analisar as alegações verificou-se a existência de elementos concretos e atuais na execução penal (atestado de 'MAU' comportamento e registro de três faltas disciplinares graves) que justificaram a decisão do Tribunal de origem de condicionar a progressão de regime e o livramento condicional à realização de exame criminológico; não se configurou constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se