HC 985110 - DECISAO

HC 985110 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão, em razão do histórico prisional conturbado e de cinco faltas disciplinares graves, sendo válida a aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 para somar prazos de reabilitação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: DIONE EDER DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Conduta, Resolução SAP Nº 144/2010, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação De Conduta Resolução SAP Nº 144/2010 +1 more

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Parties

DIONE EDER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares anteriores
  2. 2 Legalidade da soma dos prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o Juiz das Execuções a conceder a progressão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão, em razão do histórico prisional conturbado e de cinco faltas disciplinares graves, sendo válida a aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 para somar prazos de reabilitação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.