HC 982101 - DECISAO

HC 982101 - DECISAO

Deferi provimento ao agravo regimental e concedi parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2041397-34.2025.8.26.0000, como entender de direito, porque, apesar da regra geral de inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo e tratando-se de questão relevante de direito que não demanda reexame probatório, cabe ao Tribunal estadual examinar o pedido deduzido no mandamus originário.

Parties
Agravante: HUEBITER RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
provido o agravo regimental; ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

HUEBITER RICARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões incidentais de execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de recurso próprio (agravo em execução) como via adequada

Ratio Decidendi

Deferi provimento ao agravo regimental e concedi parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2041397-34.2025.8.26.0000, como entender de direito, porque, apesar da regra geral de inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo e tratando-se de questão relevante de direito que não demanda reexame probatório, cabe ao Tribunal estadual examinar o pedido deduzido no mandamus originário.

Court Disposition

provido o agravo regimental; ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2041397-34.2025.8.26.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.