HC 965984 - ACORDAO

HC 965984 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico para verificar o requisito subjetivo, com base na reincidência do paciente e na evasão recente, sendo tal exigência admitida em casos excepcionais desde que motivada, conforme Súmula n. 439/STJ e interpretação do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: CHARLES FELICIANO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência, Evasão
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Evasão

Case Brief

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Fundamentação exigida pela Súmula n. 439/STJ para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico para verificar o requisito subjetivo, com base na reincidência do paciente e na evasão recente, sendo tal exigência admitida em casos excepcionais desde que motivada, conforme Súmula n. 439/STJ e interpretação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
  • Manter a decisão de primeira instância e do Tribunal de origem que determinaram a realização do exame criminológico.