HC 985060 - DECISAO

HC 985060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias; contudo, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, determino de ofício que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a alegada existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC, por se tratar de questão exclusivamente jurídica relativa à exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: LUIS APARECIDO DE OLIVEIRA GERVASIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; determinação ao Tribunal de Justiça de origem para apreciar a alegada ilegalidade flagrante
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

LUIS APARECIDO DE OLIVEIRA GERVASIO

Paciente

Tribunal de Justiça de origem

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal
  2. 2 dispensa de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias; contudo, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, determino de ofício que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a alegada existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC, por se tratar de questão exclusivamente jurídica relativa à exigência do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; determinação ao Tribunal de Justiça de origem para apreciar a alegada ilegalidade flagrante

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por supressão de instância.
  • Determino ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie a alegada existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, uma vez não interposto o agravo em execução.