REsp 2182164 - DECISAO

REsp 2182164 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo de origem porque o recorrido, intimado a pagar a pena de multa, não juntou declaração de hipossuficiência nem justificou incapacidade de pagamento ou pediu parcelamento; ausentes elementos que indiquem pobreza, não é possível presumir a hipossuficiência e, assim, não cabe ao Tribunal a quo conceder progressão de regime sem fundamentação concreta acerca da impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juiz da Vara de Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Hipossuficiência, Pena De Multa, Artigo 619 Do CPP, Tema 931 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Hipossuficiência Pena De Multa Artigo 619 Do CPP Tema 931 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao artigo 619 do CPP quanto a omissões em embargos declaratórios
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante do inadimplemento da pena de multa e ausência de declaração de hipossuficiência
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo de origem porque o recorrido, intimado a pagar a pena de multa, não juntou declaração de hipossuficiência nem justificou incapacidade de pagamento ou pediu parcelamento; ausentes elementos que indiquem pobreza, não é possível presumir a hipossuficiência e, assim, não cabe ao Tribunal a quo conceder progressão de regime sem fundamentação concreta acerca da impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juiz da Vara de Execuções Penais

Orders

  • Recorrido a ser intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, requerer seu parcelamento ou apontar a incapacidade de fazê-lo
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis