HC 942913 - ACORDAO

HC 942913 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente a condenações por delitos praticados antes de sua vigência; embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais, tal determinação exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes do curso da execução, o que não ocorreu no caso em que o Tribunal de origem exigiu a perícia apenas em razão da lei posterior e da gravidade abstrata dos crimes, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FERNANDO ARAUJO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento, Restabelecendo Decisão De Primeira Instância Que Concedeu Progressão Ao Regime Aberto
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N.26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FERNANDO ARAUJO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento, Restabelecendo Decisão De Primeira Instância Que Concedeu Progressão Ao Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução de condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou excepcionalidade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e recente para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente a condenações por delitos praticados antes de sua vigência; embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais, tal determinação exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes do curso da execução, o que não ocorreu no caso em que o Tribunal de origem exigiu a perícia apenas em razão da lei posterior e da gravidade abstrata dos crimes, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto