HC 959277 - ACORDAO

HC 959277 - ACORDAO

Por representar novatio legis in pejus a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024, a norma não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame no caso veio apenas da aplicação da lei posterior e da gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos e recentes do cumprimento da pena, configurando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus dispensando a realização do exame e se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Judicial, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Judicial Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporária da Lei n. 14.843/2024 ao processo de execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e necessidade de elementos concretos do curso da execução

Ratio Decidendi

Por representar novatio legis in pejus a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024, a norma não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame no caso veio apenas da aplicação da lei posterior e da gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos e recentes do cumprimento da pena, configurando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus dispensando a realização do exame e se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, determinando ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.