HC 948058 - ACORDAO

HC 948058 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime e tem natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa às condenações anteriores à sua vigência é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º, CP); assim, não se aplica ao caso do agravado, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza da norma (penal ou processual) introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime e tem natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa às condenações anteriores à sua vigência é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º, CP); assim, não se aplica ao caso do agravado, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada