HC 985477 - DECISAO

HC 985477 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em fatos concretos da execução (faltas graves, ilícitos em cela, fugas e histórico prisional), entendimento em consonância com precedentes do STJ de que o juiz das execuções pode avaliar elementos concretos e não está adstrito ao atestado de boa conduta ou ao laudo criminológico; além disso, seria necessário reexame fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; decisão denegatória fundamentada também nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR SANTOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Falta Disciplinar Grave, Reexame De Prova Proibido Em Habeas Corpus, Competência Do Juiz Das Execuções
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Falta Disciplinar Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR SANTOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e fatos concretos na execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em fatos concretos da execução (faltas graves, ilícitos em cela, fugas e histórico prisional), entendimento em consonância com precedentes do STJ de que o juiz das execuções pode avaliar elementos concretos e não está adstrito ao atestado de boa conduta ou ao laudo criminológico; além disso, seria necessário reexame fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; decisão denegatória fundamentada também nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.