HC 840833 - DECISAO

HC 840833 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento nas normas da execução penal, a reincidência específica é condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas, autorizando o Juízo da execução a reconhecer a reincidência e a aplicar a fração de 60% (3/5) para fins de progressão de regime, de modo que o acórdão do Tribunal de origem não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO DE LIMA; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCELO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica deve incidir sobre a totalidade das penas para fins de fixação do percentual de progressão de regime
  2. 2 se os critérios de progressão devem ser aplicados individualmente por condenação ou globalmente na execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento nas normas da execução penal, a reincidência específica é condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas, autorizando o Juízo da execução a reconhecer a reincidência e a aplicar a fração de 60% (3/5) para fins de progressão de regime, de modo que o acórdão do Tribunal de origem não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.