HC 833399 - DECISAO

HC 833399 - DECISAO

Denegou-se a ordem pois não houve, nas instâncias ordinárias, comprovação da absoluta impossibilidade econômica do paciente para adimplir a pena de multa; a jurisprudência exige prova inequívoca dessa hipossuficiência para afastar a exigência de pagamento e permitir a progressão, e o fato de ser assistido pela Defensoria Pública não gera presunção de insolvência.

Parties
Paciente: HUGO ALCANTARA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

HUGO ALCANTARA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se houve comprovação da hipossuficiência (impossibilidade absoluta de pagamento) pelo paciente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem pois não houve, nas instâncias ordinárias, comprovação da absoluta impossibilidade econômica do paciente para adimplir a pena de multa; a jurisprudência exige prova inequívoca dessa hipossuficiência para afastar a exigência de pagamento e permitir a progressão, e o fato de ser assistido pela Defensoria Pública não gera presunção de insolvência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.