HC 983934 - DECISAO

HC 983934 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na lei posterior à prática dos crimes, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes da execução; além disso, a aplicação da obrigação do exame prevista na Lei 14.843/2024 não é retroativa aos crimes cometidos antes de sua vigência. Assim, restaurei a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: NELSON JULIANO CASTELAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

NELSON JULIANO CASTELAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na lei posterior à prática dos crimes, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes da execução; além disso, a aplicação da obrigação do exame prevista na Lei 14.843/2024 não é retroativa aos crimes cometidos antes de sua vigência. Assim, restaurei a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.