HC 985675 - DECISAO

HC 985675 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau; ademais, a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 é novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: DIEGO CIPRIANO DE BORBA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Pedido Principal; Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício para restabelecer decisão de 1ª instância que deferiu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DIEGO CIPRIANO DE BORBA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Pedido Principal; Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau; ademais, a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 é novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício para restabelecer decisão de 1ª instância que deferiu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico