HC 814344 - DECISAO

HC 814344 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico, delito que, na jurisprudência do STJ, implica integração em organização criminosa, inviabilizando a aplicação da fração diferenciada de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP; ademais, a adoção de fundamento diverso pelo Tribunal estadual não configura reformatio in pejus e é admissível na reapreciação da matéria.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA RIBEIRO DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial (1/8), Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Reformatio in Pejus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Especial (1/8) Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA RIBEIRO DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração 1/8 prevista no art.112, §3º da LEP a mulher condenada por associação para o tráfico
  2. 2 incidência do inciso V do §3º do art.112 (não ter integrado organização criminosa)
  3. 3 possibilidade de o tribunal revisor aditar fundamentos sem ofensa à vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico, delito que, na jurisprudência do STJ, implica integração em organização criminosa, inviabilizando a aplicação da fração diferenciada de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP; ademais, a adoção de fundamento diverso pelo Tribunal estadual não configura reformatio in pejus e é admissível na reapreciação da matéria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.