HC 976888 - DECISAO

HC 976888 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico somente é válida se fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto não houve indicação de elementos concretos que justificassem a perícia, razão pela qual a Corte determinou nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MANOEL THIAGO HENN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Para Prova Técnica, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Para Prova Técnica Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL THIAGO HENN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de elementos concretos ocorridos durante a execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico somente é válida se fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto não houve indicação de elementos concretos que justificassem a perícia, razão pela qual a Corte determinou nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.