HC 985468 - DECISAO

HC 985468 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em elementos concretos da execução (faltas graves, cometimento de novo delito e envolvimento em organização criminosa), e o Habeas Corpus não comporta reexame do conjunto probatório ou substituição de recurso adequado.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVEIRA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Envolvimento Em Facção Criminosa, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Envolvimento Em Facção Criminosa Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON DA SILVEIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de fatos supervenientes na execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em elementos concretos da execução (faltas graves, cometimento de novo delito e envolvimento em organização criminosa), e o Habeas Corpus não comporta reexame do conjunto probatório ou substituição de recurso adequado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.