HC 968302 - ACORDAO

HC 968302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade e por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão pela ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional (fuga em 2019, classificação de alta periculosidade e condenação recente sem trânsito em julgado), e o reexame desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: THASYLE DE ASSIS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Falta Grave Anterior À Progressão, Classificação De Periculosidade Em Documento Administrativo, Uso Do Plano Individualizador Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal E Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Falta Grave Anterior À Progressão Classificação De Periculosidade Em Documento Administrativo Uso Do Plano Individualizador Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

THASYLE DE ASSIS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se classificação administrativa de periculosidade pode fundamentar indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade e por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão pela ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional (fuga em 2019, classificação de alta periculosidade e condenação recente sem trânsito em julgado), e o reexame desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus