HC 966029 - ACORDAO

HC 966029 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, representa novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da norma, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição e ao art. 2º do Código Penal; ademais, a determinação do exame sem fundamentação concreta é ilegal. Consequentemente, manteve-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) a crimes cometidos antes da vigência da lei?
  2. 2 É legal determinar exame criminológico para progressão de regime com fundamento exclusivo no art. 112, § 1º, da LEP sem motivação concreta?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, representa novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da norma, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição e ao art. 2º do Código Penal; ademais, a determinação do exame sem fundamentação concreta é ilegal. Consequentemente, manteve-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por ilegalidade na determinação do exame criminológico baseada unicamente no art. 112, § 1º, da LEP