HC 985494 - DECISAO

HC 985494 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; por isso a exigência do exame foi considerada ilegal e a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LOURENÇO DOS SANTOS GALVÃO; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO LOURENÇO DOS SANTOS GALVÃO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; por isso a exigência do exame foi considerada ilegal e a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.