HC 826257 - DECISAO

HC 826257 - DECISAO

Como o paciente foi posto em liberdade provisória antes do início do cumprimento definitivo da pena, houve interrupção da contagem do tempo para fins de progressão; o período de prisão provisória foi aproveitado apenas para detração na fase de execução, de modo que a data-base para cálculo da progressão deve ser a data da última prisão, evitando-se a contabilização em duplicidade do mesmo período, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração Penal, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Detração Penal Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

MARCELO PEREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser computado como tempo efetivamente cumprido para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a concessão de liberdade provisória interrompe ou apenas suspende a contagem do tempo para benefícios da execução penal
  3. 3 Qual a data-base adequada para computar o tempo para progressão de regime (data da primeira prisão ou data da última prisão)

Ratio Decidendi

Como o paciente foi posto em liberdade provisória antes do início do cumprimento definitivo da pena, houve interrupção da contagem do tempo para fins de progressão; o período de prisão provisória foi aproveitado apenas para detração na fase de execução, de modo que a data-base para cálculo da progressão deve ser a data da última prisão, evitando-se a contabilização em duplicidade do mesmo período, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.