HC 986902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância em razão de a decisão atacada ser monocrática no tribunal de origem, sendo necessária a interposição dos recursos cabíveis para submissão ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Supressão De Instância

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal