HC 931765 - DECISAO

HC 931765 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime pela instância ordinária foi fundamentado em elementos concretos (histórico de reiteração delitiva, faltas disciplinares, periculosidade) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE ANTONIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexaminar decisões de execução penal que implicam revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício por autoridade judicial (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime pela instância ordinária foi fundamentado em elementos concretos (histórico de reiteração delitiva, faltas disciplinares, periculosidade) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se