HC 893979 - DECISAO

HC 893979 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, extraindo elementos desfavoráveis do exame criminológico e considerando circunstâncias concretas que justificam manutenção no regime fechado; desconstituir tal fundamentação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e o exame criminológico, embora não vinculante, pode servir de baliza para esse juízo.

Parties
Paciente: ROMULO MAXIMIANO DE ANDRADE CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0009113-84.2023.8.26.0482); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ROMULO MAXIMIANO DE ANDRADE CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0009113-84.2023.8.26.0482)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Vinculação do exame criminológico ao julgador
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, extraindo elementos desfavoráveis do exame criminológico e considerando circunstâncias concretas que justificam manutenção no regime fechado; desconstituir tal fundamentação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e o exame criminológico, embora não vinculante, pode servir de baliza para esse juízo.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se