HC 985922 - DECISAO

HC 985922 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada e ausente manifesto constrangimento ilegal, o Relator analisou o mérito e concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não deve retroagir para fatos anteriores; ademais, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico de execução (faltas disciplinares graves e prática de novo delito), pelo que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada e ausente manifesto constrangimento ilegal, o Relator analisou o mérito e concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não deve retroagir para fatos anteriores; ademais, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico de execução (faltas disciplinares graves e prática de novo delito), pelo que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.