HC 986648 - DECISAO

HC 986648 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição de exame criminológico com base no histórico do paciente (reincidência, revogação de livramento condicional e registro histórico), e a jurisprudência do STJ permite a determinação de exame quando fundamentada, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jose Roberto Goncalves Junior; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Judicial

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Parties

Jose Roberto Goncalves Junior

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada no histórico prisional e na gravidade abstrata dos delitos
  3. 3 Competência do juiz da execução para avaliar progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição de exame criminológico com base no histórico do paciente (reincidência, revogação de livramento condicional e registro histórico), e a jurisprudência do STJ permite a determinação de exame quando fundamentada, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.