HC 986514 - DECISAO

HC 986514 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, sendo, assim, incompetente esta Corte para processar e julgar o feito nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JONNATAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

JONNATAS RIBEIRO

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da fração de 40% prevista na Lei 13.964/2019 para progressão de regime
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau sem prévia apreciação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, sendo, assim, incompetente esta Corte para processar e julgar o feito nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.