HC 974468 - DECISAO

HC 974468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso previsto em lei; examinando o mérito, a decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico revelou fundamentação concreta nas circunstâncias da execução (falta disciplinar grave, reincidência e crimes com violência/grave ameaça e longa pena), em consonância com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, não havendo ilegalidade a ser afastada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERISVELTON NUNES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO ERISVELTON NUNES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
  3. 3 fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal (falta disciplinar grave) para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso previsto em lei; examinando o mérito, a decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico revelou fundamentação concreta nas circunstâncias da execução (falta disciplinar grave, reincidência e crimes com violência/grave ameaça e longa pena), em consonância com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, não havendo ilegalidade a ser afastada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus