HC 987486 - DECISAO

HC 987486 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, pautada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena; ademais, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa constitui novatio legis in pejus e é incompatível com o art. 5º, XL, da CF, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão sem exame criminológico.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE ODILON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo do recurso legalmente previsto; contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE ODILON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e tempo de pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, pautada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena; ademais, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa constitui novatio legis in pejus e é incompatível com o art. 5º, XL, da CF, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo do recurso legalmente previsto; contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguimento da análise do pedido de progressão na forma da decisão de primeiro grau