HC 987078 - DECISAO

HC 987078 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta na aplicação do art. 112, VII, da LEP, uma vez que o paciente ostentava condenação anterior e praticou novo crime antes do decurso do período depurador, justificando a exigência de 60% da pena para progressão; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CARNEIRO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cálculo De Pena, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cálculo De Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCELO CARNEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual para progressão de regime aplicável a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta na aplicação do art. 112, VII, da LEP, uma vez que o paciente ostentava condenação anterior e praticou novo crime antes do decurso do período depurador, justificando a exigência de 60% da pena para progressão; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.