HC 986395 - DECISAO

HC 986395 - DECISAO

O exame criminológico pode ser exigido para a progressão de regime apenas mediante decisão fundamentada pelas peculiaridades do caso; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) e não em elementos concretos dos autos, enquanto o paciente ostentava boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares e labor, o que configurou excesso na execução penal. Assim, por ofício e em razão de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz de execução, ressalvando-se a realização do exame somente se este ainda não tiver sido produzido e não houver fatos desabonadores...

Parties
Paciente: GABRIEL CHAVES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, com condicionantes quanto à realização do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL CHAVES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser exigido para a progressão de regime apenas mediante decisão fundamentada pelas peculiaridades do caso; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) e não em elementos concretos dos autos, enquanto o paciente ostentava boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares e labor, o que configurou excesso na execução penal. Assim, por ofício e em razão de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz de execução, ressalvando-se a realização do exame somente se este ainda não tiver sido produzido e não houver fatos desabonadores...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, com condicionantes quanto à realização do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução
  • A concessão é condicionada: somente se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver aspecto desabonador superveniente na execução penal