HC 986567 - DECISAO

HC 986567 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem se fundamentou em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas graves por abandono do cumprimento em saídas temporárias), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando a decisão é motivada; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ, sendo também ressalvada a vedação de retroatividade de norma penal mais gravosa.

Parties
Paciente: WELLINGTON HIGOR FERREIRA PINTO; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON HIGOR FERREIRA PINTO

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem se fundamentou em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas graves por abandono do cumprimento em saídas temporárias), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando a decisão é motivada; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ, sendo também ressalvada a vedação de retroatividade de norma penal mais gravosa.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.