HC 978355 - DECISAO

HC 978355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso legalmente cabível para impugnar o acórdão do Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ; subsidiariamente, o acórdão atacado fundou-se em elementos idôneos (laudo multidisciplinar, registros de faltas disciplinares e necessidade de exame criminológico) para afastar o requisito subjetivo, razão pela qual não se vislumbra coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra decisão que indeferiu progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (mérito) para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional integral para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso legalmente cabível para impugnar o acórdão do Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ; subsidiariamente, o acórdão atacado fundou-se em elementos idôneos (laudo multidisciplinar, registros de faltas disciplinares e necessidade de exame criminológico) para afastar o requisito subjetivo, razão pela qual não se vislumbra coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.