HC 974480 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e STF, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: SHAROM VANESSO DE BARROS FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SHAROM VANESSO DE BARROS FREITAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Tribunal De Origem
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 proibição de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e STF, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- pedido de liminar indeferido
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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