HC 985146 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada com base nas peculiaridades concretas e na gravidade do crime (relação de parentesco com a vítima, tenra idade da vítima e descrições dos atos sexuais constantes da sentença), o que, segundo a Súmula 439 e precedentes desta Corte, justifica a realização do exame antes da progressão de regime, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ERNANE ALMEIDA DE ALCÂNTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- habeas corpus denegado (in limine)
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Súmula 439
Case Brief
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Parties
ERNANE ALMEIDA DE ALCÂNTARA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 aplicação da Súmula 439 do STJ
- 3 possível retroatividade de norma penal mais gravosa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada com base nas peculiaridades concretas e na gravidade do crime (relação de parentesco com a vítima, tenra idade da vítima e descrições dos atos sexuais constantes da sentença), o que, segundo a Súmula 439 e precedentes desta Corte, justifica a realização do exame antes da progressão de regime, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus denegado (in limine)
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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