HC 987083 - DECISAO

HC 987083 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 foi tida como novatio legis in pejus e, portanto, não retroativa; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundada em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução (reincidência, natureza do crime, histórico carcerário conturbado e falta disciplinar recente), razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: MULLER WILLIAM MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Falta Disciplinar, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Falta Disciplinar Jurisprudência Do STJ

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Parties

MULLER WILLIAM MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 foi tida como novatio legis in pejus e, portanto, não retroativa; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundada em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução (reincidência, natureza do crime, histórico carcerário conturbado e falta disciplinar recente), razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.