HC 987397 - DECISAO

HC 987397 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a exigência do exame criminológico porque a imposição decorreu da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e não foi fundamentada com elementos concretos da execução, o que configura novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que admite a perícia apenas quando motivada.

Parties
Paciente: Gabriel de Oliveira Barbosa; Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Gabriel de Oliveira Barbosa

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta para exigir perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a exigência do exame criminológico porque a imposição decorreu da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e não foi fundamentada com elementos concretos da execução, o que configura novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que admite a perícia apenas quando motivada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.