HC 982487 - DECISAO

HC 982487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso ou apressar execução quando não há flagrante ilegalidade, nulidade manifesta ou abuso de poder; a determinação do exame criminológico pelo juízo de primeiro grau estava devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e no histórico disciplinar desfavorável da paciente, e, segundo as informações, o exame já foi realizado e o juízo adotou providências para entrega urgente do laudo, afastando o constrangimento ilegal invocado.

Parties
Paciente: TAMIRES CECILIA PEREIRA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

TAMIRES CECILIA PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como meio substitutivo para apressamento de decisões executórias
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisitos subjetivos da progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico e abuso de poder ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso ou apressar execução quando não há flagrante ilegalidade, nulidade manifesta ou abuso de poder; a determinação do exame criminológico pelo juízo de primeiro grau estava devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e no histórico disciplinar desfavorável da paciente, e, segundo as informações, o exame já foi realizado e o juízo adotou providências para entrega urgente do laudo, afastando o constrangimento ilegal invocado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido
  • Publique-se. Intimem-se.