HC 987070 - DECISAO

HC 987070 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, ocasionando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DONIZETI HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 0008377-87.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Dias Remidos, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Dias Remidos Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

DONIZETI HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 0008377-87.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 computo de dias remidos para fins de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, ocasionando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal